Diário do Govêrno n.º 230/1912, Série I de 1912-09-30

Decreto de 27 de Setembro, autorizando a Comissão Administrativa do município da Covilhã a elevar o vencimento do lugar de parteira

Lei de 10 de Julho, permitindo que os alunos dos liceus, que por motivo da lei de recrutamento militar tiveram de abandonar êsses estabelecimentos de ensino no ano lectivo de 1911-1912, possam prestar as provas de admissão a classe ou de secção em Outubro

Decreto de 21 de Setembro, nomeando a missão especial de Portugal nas festas comemorativas do centenário das Côrtes, Constituìção e cêrco de Cádiz

Decreto de 26 de Setembro, transferindo duas verbas dentro do orçamento da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1912-1913

Portaria de 28 de Setembro, nomeando um médico-veterinário para substituir o director da Estação Zootécnica Nacional durante a sua ausência

Decreto de 28 de Setembro, abrindo um crédito extraordinário de 10000$000 réis destinado ao Estado da Índia, para correr às despesas resultantes da alteração da ordem pública nas Novas Conquistas

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 368, de 1910, em que era recorrente o inspector de finanças do Estado da Índia