Diário do Govêrno n.º 230/1920, Série I de 1920-11-13

Nova publicação, rectificada, do mapa n.º 10, do Ministério do Trabalho, sôbre subvenções diferenciais, anexo ao decreto n.º 7088, publicado no Diário do Govêrno n.º 223, de 4 de Novembro de 1920

Portaria n.º 2505, concedendo licença ao pessoal maior e menor do Congresso da República para o uso e porte de arma

Decreto n.º 7105, cedendo à Direcção Geral das Obras Públicas do Distrito do Pôrto parte de um terreno do antigo passal da freguesia de Bitarães, concelho de Paredes, para a construção de uma estrada

Decreto n.º 7106, cedendo à Junta Escolar da Póvoa de Lanhoso, para serviço das escolas, as antigas residências paroquiais e quintais anexos de Sobradelo da Gama e Travassos, distrito de Braga

Decreto n.º 7107, cedendo à Junta de Freguesia de Cardielos, concelho e distrito de Viana do Castelo, a residência paroquial e seus rossios, para instalação de uma escola, habitação do professor e uma sala de sessões e arquivo

Decreto n.º 7108, anulando o decreto n.º 3274, publicado no Diário do Govêrno n.º 126, de 31 de Julho de 1917, que cedeu à Junta de Freguesia de Lanhoso o edifício da antiga residência paroquial para instalação de uma escola, e entregando à Comissão Concelhia dos Bens das Igrejas no concelho de Póvoa de Lanhoso o referido edifício

Decreto n.º 7109, tornando extensiva à firma Oliveira, Rodrigues & C.ª, de Lisboa, a faculdade de emitir guias-ouro

Decreto n.º 7110, tornando extensivo aos laboratórios químicos que fabriquem produtos farmacêuticos o mesmo regime concedido às farmácias nas instruções preliminares da pauta geral das alfândegas, com respeito à importação de sacarina

Decreto n.º 7111, fixando os vencimentos e categorias do pessoal permanente da Divisão de Fiscalização do Ensino Comercial e Industrial, da Inspecção Geral dos Serviços do Ministério do Comércio e Comunicações

Decreto n.º 7112, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários do Ministério do Comércio e Comunicações no mesmo decreto designadas

Rectificação ao decreto n.º 7036, que aprovou as organizações dos serviços do Ministério do Comércio e Comunicações

Rectificação ao decreto n.º 7038, de 17 de Outubro de 1920, que aprovou as organizações dos serviços da Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Rectificação ao decreto n.º 7039, de 17 de Outubro de 1920, que aprovou as organizações dos serviços da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Decreto n.º 7113, fixando os salários e subvenções do pessoal assalariado e operário da Administração do Pôrto de Lisboa

Decreto n.º 7114, inscrevendo várias verbas na proposta orçamental do Ministério das Colónias para o corrente ano económico de 1920-1921, para execução do decreto n.º 7029, de 16 de Outubro de 1920, que reorganizou os serviços do mesmo Ministério

Portaria n.º 2506, autorizando a Santa Casa da Misericórdia e Hospital da Divina Providência de Vila Rial a aceitar uns legados

Decreto n.º 7115, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários constantes do mesmo decreto

Decreto n.º 7116, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre a interpretação a dar à doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 7042, de 18 de Outubro de 1920, que introduziu várias alterações nas organizações dos serviços externos da Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 7117, aprovando o regulamento dos armazéns reguladores de preços dos géneros e artigos de primeira necessidade, anexo ao mesmo decreto

Rectificações ao decreto n.º 7050, de 21 de Outubro de 1920, que esclarece e modifica algumas das disposições do regime cerealífero