Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer vários encargos em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos
Transfere uma quantia da dotação orçamental para obras de conservação e transformação dos diversos aquartelamentos e edifícios do Ministério para refôrço da verba destinada à continuação de diversas construções em curso e obras novas
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 6.º do decreto n.º 16878, que cria a missão hidrográfica da colónia de Moçambique, e fixa os vencimentos dos oficiais da missão que venham à metrópole executar trabalhos de gabinete
Modifica a redacção do artigo 140.º (serviços do ensino primário da Escola Primária Rural de Macedo Pinto, na sede do concelho de Tabuaço) do decreto n.º 19909, que remodela o ensino elementar agrícola
Determina que a doação feita pelo Dr. Francisco Henriques Góis para instituïção de dois prémios escolares anuais aos alunos das escolas oficiais, masculina e feminina, da freguesia de Formoselha, concelho de Montemor-o-Velho, que tenham o melhor aproveitamento e comportamento, seja averbada ao Tesouro, inscrevendo-se anualmente no orçamento o produto do seu rendimento
Concede à Emprêsa Mínero-Metalúrgica, Limitada, o direito exclusivo de proceder a pesquisas de ouro e metais nobres a êle associados na área declarada cativa pela portaria n.º 7574
Determina que, pela verba inscrita no orçamento para despesas de anos económicos findos, seja autorizada a despesa da diferença de câmbio para integral pagamento da cota do ano de 1932 ao Instituto Internacional de Agricultura de Roma
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 1.ª Secção
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 2.ª Secção
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas