Diário do Govêrno n.º 230/1936, Série I de 1936-09-30

Autoriza a constituïção da Legião Portuguesa, formação patriótica de voluntários destinada a organizar a resistência moral da Nação e cooperar na sua defesa contra os inimigos da Patria e da ordem social

Rectificação ao decreto-lei n.º 26996, que altera o decreto n.º 12790 na parte respeitante à percentagem do capital das lotarias da Misericórdia de Lisboa a distribuir em prémios, bem como na relativa à aplicação dos lucros líquidos das mesmas lotarias

Reorganiza os serviços da aeronáutica naval

Estabelece as penas aplicáveis ao exercício da pesca por meio de explosivos e outras substâncias nocivas e aos demais actos proïbidos nas águas de jurisdição marítima

Torna público ter o Egipto aderido à Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres no dia 31 de Maio de 1929

Programas de concursos para a admissão e promoção de desenhadores, chefes de conservação, mestres de valas, apontadores e serventes dos quadros permanentes do Ministério