Autoriza a constituïção da Legião Portuguesa, formação patriótica de voluntários destinada a organizar a resistência moral da Nação e cooperar na sua defesa contra os inimigos da Patria e da ordem social
Rectificação ao decreto-lei n.º 26996, que altera o decreto n.º 12790 na parte respeitante à percentagem do capital das lotarias da Misericórdia de Lisboa a distribuir em prémios, bem como na relativa à aplicação dos lucros líquidos das mesmas lotarias
Estabelece as penas aplicáveis ao exercício da pesca por meio de explosivos e outras substâncias nocivas e aos demais actos proïbidos nas águas de jurisdição marítima
Programas de concursos para a admissão e promoção de desenhadores, chefes de conservação, mestres de valas, apontadores e serventes dos quadros permanentes do Ministério
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Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
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