Diário do Governo n.º 230/1963, Série I de 1963-09-30

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 39749, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43582 (orgânica da Polícia Internacional e de Defesa do Estado)