Diário do Governo n.º 230/1966, Série I de 1966-10-03

Regula a transferência de registo de embarcações de pesca nacionais dos portos do continente, Açores e Madeira para portos das províncias ultramarinas

Promulga o diploma orgânico dos serviços de veterinária de ultramar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério