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Diário do Governo n.º 230/1966, Série I de 1966-10-03
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Diário do Governo n.º 230/1966, Série I de 1966-10-03
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Decreto n.º 47234
Regula a transferência de registo de embarcações de pesca nacionais dos portos do continente, Açores e Madeira para portos das províncias ultramarinas
Emitente:
Ministério das Finanças, da Marinha e do Ultramar
Decreto n.º 47235
Promulga o diploma orgânico dos serviços de veterinária de ultramar
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Declaração
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças, da Marinha e do Ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
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