Diário do Governo n.º 230/1970, Série I de 1970-10-03

Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a fazer a cessão definitiva à Câmara Municipal de Beja de vários imóveis

Dá nova redacção aos n.os 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 23245, que estabelece as condições em que é realizada a instrução militar e a prestação de serviço dos reservistas das reservas da Marinha provenientes do pessoal que pertence aos quadros do pessoal civil do Ministério da Marinha

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 14 de Setembro de 1970, o N. R. P. Pacheco Pereira

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e Moçambique

Autoriza a emissão de moedas metálicas destinadas à província de S. Tomé e Príncipe, no montante de 4800 contos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo do Museu de Etnologia do Ultramar

Define o regime de funcionamento do Hospital da Universidade de Luanda

Atribui à Direcção-Geral dos Serviços Industriais competência para a execução das normas contidas no despacho do C. M. A. E., de 21 de Julho de 1970