Diário da República n.º 230/1976, Série I de 1976-09-30

De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros, respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 358/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 28 de Agosto de 1976

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Notariado de Vila Flor

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro (baldios)

Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano o prazo referido no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro (baldios)

Fixa os preços do figo industrial e da respectiva aguardente quando se destinem ao fabrico do álcool

Autorizo o Fundo de Fomento da Habitação a constituir um programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação