Diário da República n.º 230/1982, Série I de 1982-10-04

Aprova as normas relativas ao período normal de trabalho, isenção de horário de trabalho, regime de trabalho a tempo parcial, condições especiais de trabalho e penalização por atraso na entrada ao serviço do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas

Aprova as normas relativas ao período normal de trabalho, isenção de horário de trabalho, regime de trabalho a tempo parcial, condições especiais de trabalho e penalização por atraso na entrada ao serviço do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 29 de Junho de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 846/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Integra o pessoal da Junta de Freguesia da Amadora nos quadros do município criado pela Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro