Diário da República n.º 230/1986, Série I de 1986-10-06

Aprova a composição do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Florestas

Cria, na dependência da Escola Profissional de Pesca de Lisboa, o curso de formação profissional para aptidão nas pescas

Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Mantém em vigor até final do ano lectivo de 1986-1987 o regime jurídico da formação profissional inicial de jovens em regime de aprendizagem previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março

Adita um artigo 215.º-A e dá nova redacção ao artigo 215.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

Estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da vinha