Diário da República n.º 230/1991, Série I-B de 1991-10-07

Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

Cria a Subdelegação Aduaneira de Monte Francisco, dependente da Delegação Aduaneira de Vila Real de Santo António, e o Posto Fiscal de Monte Francisco

Extingue os Postos Fiscais de Barreiras do Tejo, Castelo Branco, Crastas, Vila Velha de Ródão e Vale de Grou, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa

Altera o montante estabelecido na Portaria n.º 540/90, de 12 de Julho (estabelece um sistema de subvenções nacionais às exportações de vinhos de mesa e de vinagre de vinho)

Cria no quadro da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal na área de engenharia

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal na área de organização, gestão, planeamento e contencioso

Altera o quadro de pessoal da Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física da Universidade do Porto

Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Belas-Artes do Porto

Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão Informática e regula o respectivo curso e condições de acesso