Diário da República n.º 230/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-09-30

Estabelece os critérios de reclassificação profissional para o preenchimento de lugares nas carreiras de técnico auxiliar de manutenção, técnico auxiliar e oficial administrativo do pessoal actualmente provido na carreira de fiscalização de tabacos do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças