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Diário da República n.º 230/1993, Série II de 1993-09-30
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Diário da República n.º 230/1993, Série II de 1993-09-30
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Despacho n.º SET 31-XII/93
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º SET 30-XII/93
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 63/SERN/93
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Despacho
Emitente:
Presidência da República
Despacho n.º 105/93/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 34/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Subsecretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Despacho n.º 515/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Deliberação
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional
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Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério das Finanças - Subsecretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Presidência da República
Presidência do Conselho de Ministros
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