Diário da República n.º 230/1994, Série I-A de 1994-10-04

Viagem do Presidente da República a Itália, à Bulgária e a França

Torna público terem a Bielo Rússia e a Ucrânia comunicado à UNESCO a sua sucessão à Convenção Universal sobre o Direito de Autor

Torna público ter a Arábia Saudita depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de adesão à Convenção Universal sobre o Direito de Autor

Torna público ter Portugal assinado, sob reserva de ratificação, a Convenção Europeia sobre a Coprodução Cinematográfica

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Conselho Federal Suíço uma declaração de sucessão na Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil

Torna público terem Chipre e a França declarado aceitar a adesão da Venezuela à Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Estado Civil

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Conselho Federal Suíço uma declaração de sucessão na Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que os Estados Unidos da América e o Reino dos Países Baixos declararam aceitar, respectivamente em 18 de Março de 1994 e 23 de Março de 1994, a adesão das Honduras e do Panamá à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980

Torna público ter a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado ter a Irlanda aderido à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial

No domínio de vigência dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1961 (considerado este último antes e depois da reforma nele introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho), a especificação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesma na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio