Diário da República n.º 230/2002, Série I-B de 2002-10-04

Revoga a alínea m) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro, que concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades dos Concelhos, Alcarou de Cima e Alcarou do Meio, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arraiolos e Pavia, municípios de Arraiolos e Mora. Revoga a Portaria n.º 560/2002, de 4 de Junho

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Tomazes e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Brás dos Matos, município de Alandroal. Revoga a Portaria n.º 655/2002, de 17 de Junho

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Estevais, Tojeira e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Luz e Mourão, município de Mourão. Revoga a Portaria n.º 913/2002, de 30 de Julho

Cria a zona de caça municipal de Pêro Viseu, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Pêro Viseu e Vales

Cria a zona de caça municipal de Belver, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Belver

Fixa o valor da taxa do serviço público de vistoria suplementar previsto na tabela de taxas do Instituto Marítimo-Portuário

Altera o Decreto Regulamentar n.º 13/98, de 15 de Junho, que regulamenta a atribuição de matrículas a motociclos com cilindrada não superior a 50 cm3 e a veículos agrícolas pelas autarquias locais