Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

Aprova a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022

Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de cópia e impressão para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana

Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março