Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de cópia e impressão para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana