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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autorização para a Secretaria-Geral da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à prestação do serviço de elaboração dos projetos de execução para reabilitação e adaptação de diversos edifícios da Polícia de Segurança Pública
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Remuneração de diferimento quinquenal de sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial
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