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Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27
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Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27
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2 de 2 resultados
Decreto-Lei n.º 104/2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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