Diário da República n.º 230/2022, Série I de 2022-11-29

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com construções no parque penitenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa

Criação de mecanismo compensatório para o setor dos laticínios