Diário do Govêrno n.º 231/1924, Série I de 1924-10-15

Fixa dia para eleição da Junta de Freguesia de Sande, concelho de Vila Verde

Fixa a percentagem a aplicar aos vencimentos dos contra-almirantes com cinco anos de pôsto, para o cálculo de melhoria

Torna extensivas ao pessoal operário do quadro da Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha as disposições sôbre melhorias a que se refere o Decreto n.º 10096

Manda passar ao estado de completo armamento a lancha-canhoneira Rio Minho

Determina que continue a ser isenta de franquia a correspondência que as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo expedirem pelo correio, assim como os Sindicatos Agrícolas funcionando junto de qualquer Caixa de Crédito Agrícola Mútuo

Isenta de franquia postal a correspondência expedida pela antiga Associação das Escolas Móveis e Jardins-escolas João de Deus, com sede em Lisboa

Transfere para o orçamento do Ministério em vigor em 1924-1925 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento que vigorou em 1923-1924

Torna extensivas às viúvas e órfãos dos oficiais dos quadros coloniais as disposições do artigo 27.º e seu parágrafo da Lei n.º 1668

Reorganiza serviços das escolas normais primárias, alterando determinadas disposições regulamentares por que essas escolas se regem

Rectificações ao decreto n.º 10106, que aprova algumas modificações aos decretos regulamentares do Instituto Superior de Agronomia