Diário do Govêrno n.º 231/1928, Série I de 1928-10-08

Autoriza a Direcção Geral de Saúde a admitir como auxiliares para os serviços de estatística sanitária da sua Inspecção de Demografia e Estatística três terceiros oficiais adidos da mesma Direcção Geral

Introduz várias modificações no julgamento das acções comerciais mencionadas no artigo 1.º do decreto n.º 11714, processadas nas comarcas de Lisboa e Pôrto

Regula a situação dos professores efectivos do ensino secundário nomeados reitores dos liceus a cujos quadros não pertençam

Garante aos professores que tenham ingressado por concurso nos quadros dos liceus das localidades de onde sejam deslocados por virtude das disposições do decreto n.º 15971 preferência absoluta em futuras vagas nos quadros dos liceus das mesmas localidades

Altera algumas disposições dos decretos n.os 12007 e 13167, relativos ao Entreposto único e privativo de Vila Nova de Gaia