Isenta de direitos de importação e imposições locais no Arquipélago da Madeira os lenços abrangidos pelos artigos 424 e 425 da pauta de importação, ficando incluídos no n.º 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 30290
Considera válido por três anos, contados da data da publicação no Diário do Govêrno da lista dos concorrentes aprovados, o concurso aberto por aviso de 4 de Julho de 1942 para provimento de lugares de escriturários de 2.ª classe das alfândegas
Altera o regime literário do Colégio Militar - Permite ao Ministro da Guerra, com a concordância do Ministro da Educação Nacional, mandar aplicar ao Instituto de Odivelas, a partir do ano lectivo de 1944-1945 e a título de experiência, o regime estatuído pelo presente diploma para o Colégio Militar
Declaração de que deve ser publicada no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau a portaria n.º 10758, que manda executar nas respectivas colónias o decreto-lei n.º 33956, que permite a realização, na segunda época, de exame de duas disciplinas aos alunos que assim possam concluir o 2.º ciclo ou os cursos complementares