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Diário do Governo n.º 231/1948, Série I de 1948-10-02
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Diário do Governo n.º 231/1948, Série I de 1948-10-02
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Decreto-Lei n.º 37081
Permite aos hospitais militares contratar ou assalariar, mediante autorização ministerial, o pessoal civil necessário à regular execução dos serviços até ao limite fixado por este diploma
Emitente:
Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 37082
Legaliza a situação do pessoal do Museu Militar, o qual fica na directa dependência do Estado-Maior do Exército
Emitente:
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Decreto n.º 37083
Revoga o disposto no artigo 5.º do
Decreto n.º 32044
(prazo de armazenagem de mercadorias nos entrepostos)
Emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro
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Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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