Diário do Governo n.º 231/1948, Série I de 1948-10-02

Permite aos hospitais militares contratar ou assalariar, mediante autorização ministerial, o pessoal civil necessário à regular execução dos serviços até ao limite fixado por este diploma

Legaliza a situação do pessoal do Museu Militar, o qual fica na directa dependência do Estado-Maior do Exército

Revoga o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 32044 (prazo de armazenagem de mercadorias nos entrepostos)