Diário do Governo n.º 231/1951, Série I de 1951-11-07

Regula a forma de tributação por contribuição industrial das sociedades anónimas e comanditas por acções agremiadas em organismos corporativos ou sujeitas à disciplina dos organismos de coordenação económica pelo exercício total ou parcial das suas actividades comerciais e industriais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação de aquecimento no edifício do Liceu Nacional de Vila Real

Estabelece as regras a que deve obedecer a poda dos sobreiros

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa