Manda abonar, a partir de 1 de Outubro de 1957, ao Consulado de Portugal em Vancôver uma quantia mensal para pagamento do salário ao chanceler em serviço naquele posto consular
Estabelece as condições de concessão ao Entreposto Comercial de Moçambique da licença do exclusivo de pesquisas para minérios radioactivos e afins em determinada área da província ultramarina de Moçambique
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