Diário do Governo n.º 231/1969, Série I de 1969-10-02

Ao Decreto-Lei n.º 49234 (dívida dos empréstimos contraídos pelos produtores de trigo que se encontrem em regime de moratória)

Define os limites dos terrenos confinantes do Quartel do Bom Pastor, na cidade do Porto, que ficam sujeitos a servidão militar

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Outubro de 1969