Diário do Governo n.º 231/1971, Série I de 1971-09-30

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros efectivos da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39071

Extingue o Posto do Registo Civil de Moitas Venda, concelho de Alcanena

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a Emissora Nacional de Radiodifusão, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Instituto de Assistência Psiquiátrica a mandarem satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus orçamentes privativos - Mais autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesa extraordinária inscrita no seu orçamento privativo

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Agosto de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos