Estabelece novos preços para a comercialização do leite - Revoga o despacho de 1 de Julho de 1967, inserto no Diário do Governo, n.º 152, da mesma data
Estabelece um regime que possibilite a definição das adaptações necessárias para o integral enquadramento da previdência dos pescadores no regime geral das caixas sindicais de previdência, através da Junta Central das Casas dos Pescadores
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas