Diário do Governo n.º 231/1975, Série I de 1975-10-06

Manda afretar o navio Lobito a partir de 19 de Agosto de 1975

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no valor de 507851177$10

Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia, assinado em 1 de Março de 1975, bem como a carta dirigida naquela data pelo Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo de Portugal ao Vice-Ministro do Comércio Externo da Checoslováquia, respeitante ao disposto no artigo II do Acordo em apreço

Torna público terem o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América assinado um Contrato de Empréstimo para a Construção de Habitações Económicas

Promulga a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social da iniciativa de autarquias locais ou outras entidades de interesse público

Cria a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil e comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil

Cria alguns cursos nos distritos de Portalegre e de Santarém