Diário da República n.º 231/1981, Série I de 1981-10-08

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução da obra de construção de uma caserna no Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos até à importância de 31200000$00

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de conclusão do imóvel habitacional da Quinta do Deão, no Funchal, até à importância de 100000000$00

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras das Regiões Militares do Norte, do Sul, do Centro e de Lisboa até à importância de 400000000$00

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de equipamento electro-mecânico e de aquecimento solar de uma piscina no Campo de Instrução Militar de Santa Margarida até à importância de 18838748$00

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de construção de casernas no Quartel de S. Francisco, em Estremoz, até à importância de 30064743$00

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de remodelação da casa de reclusão da Região Militar do Sul (fase I) até à importância de 15572228$00

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de construção do edifício de comando no Destacamento da Serra da Carregueira do Regimento de Infantaria de Queluz até à importância de 32246913$00

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras de construção de blocos habitacionais em Estremoz, Évora, Tomar, serra da Carregueira e Santa Margarida até à importância de 295000000$00

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a aquisição de edifícios pré-fabricados para instalações militares até à importância de 45000000$00

Autoriza a Direcção da Arma de Transmissões a celebrar contratos de fornecimento de emissores-receptores VHF/FM até à importância de 440000000$00

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de construção de um edifício para 4 baterias no Regimento de Artilharia da Serra do Pilar até à importância de 63703535$00

Prorroga o prazo de entrada em vigor fixado no artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto (regulamenta a comercialização de coelhos comestíveis)

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (INDEP)

Atribui um subsídio de deslocação a alargar ao pessoal da Guarda Fiscal que presta serviço, por imposição ou por escolha, nas unidades das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Cimpor, E. P.

Dá nova redacção ao artigo 5.º dos Estatutos da Socarmar, E. P., aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 57/77, de 25 de Agosto

Considera equivalente ao curso II indicado no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril, o concurso público aberto em 9 de Setembro de 1978 para secretário de finanças de 3.ª classe

De delegação do Ministro da Educação e das Universidades nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação e Juventude e da Administração Escolar da competência para despachar os assuntos respeitantes a vários organismos dependentes do Ministério da Educação e das Universidades