Diário da República n.º 231/1986, Série I de 1986-10-07

Estabelece medidas relativas à manutenção e conservação das minas de estanho e volfrâmio, no que respeita à situação dos trabalhadores afectos às equipas de manutenção e encargos com materiais

Cria jardins-de-infância em diversas localidades

Estabelece disposições sobre a importação de cereais (trigo-mourisco, milho-painço e outro)

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Inglês, Matemática e Ciências da Natureza, Educação Musical e Trabalhos Manuais e aprova os respectivos planos de estudos

Define as zonas non aedificandi nos novos lanços que passaram a integrar a concessão outorgada à BRISA, nos termos do Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 26521 contos