Diário da República n.º 231/1988, Série I de 1988-10-06

Transforma a UNICER em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Fixa as remunerações relativas a 1987, corrigidas da compensação devida pela introdução do imposto profissional

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Altera o quadro de pessoal médico e docente do Hospital de Anadia

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial da norma da alínea b) do n.º 1 da base XIX da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965