Diário da República n.º 231/1991, Série I-A de 1991-10-08

Introduz novos meios de pagamento do Tesouro destinados à realização das despesas públicas

Estabelece o novo regime jurídico dos certificados de depósito (revoga o Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro)

Estabelece a estrutura e regime das carreiras de inspecção superior de aviação civil e técnica de inspecção de aviação civil. Revoga o Decreto-Lei n.º 333/80, de 29 de Agosto

Cria, no âmbito do ensino superior politécnico, a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril