Diário da República n.º 231/2023, Série I de 2023-11-29

Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário