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Diário da República n.º 231/2023, Série I de 2023-11-29
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2 de 2 resultados
Decreto-Lei n.º 111/2023
Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 112/2023
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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