Diário da República n.º 231/2024, Série I de 2024-11-28

Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho.

Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Segunda alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.