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Diário do Govêrno n.º 232/1913, Série I de 1913-10-03
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Diário do Govêrno n.º 232/1913, Série I de 1913-10-03
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Decreto
Decreto de 27 de Setembro, resolvendo o recurso n.º 14281, em que era recorrente Ernesto Rau
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 155
Decreto n.º 155, regulando a promoção dos oficiais da armada adidos à Direcção Geral das Colónias por haverem regressado de comissões no ultramar ou na marinha colonial
Emitente:
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 156
Decreto n.º 156, aditando ao regulamento disciplinar da armada algumas disposições sôbre a forma de punir o delito de ausência ilegítima
Emitente:
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
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Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
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