Decreto n.º 1185, mandando aplicar determinadas verbas à melhoria dos vencimentos do pessoal das secretarias da Procuradoria Geral da República e do Supremo Tribunal de Justiça
Rectificação ao decreto n.º 1165, que determinou que os armazêns da Alfândega de Lisboa fiquem a cargo da Administração da Exploração do Pôrto de Lisboa
Declaração de que o decreto n.º 1165, que determinou que os armazêns da Alfândega de Lisboa fiquem a cargo da Administração da Exploração do Pôrto de Lisboa, foi visado pelo Conselho Superior da Administração Financeira do Estado
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
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