Equipara o secretário da polícia administrativa de Lisboa em vencimentos de categoria e exercício ao chefe dos serviços da secretaria da polícia de segurança pública de Lisboa (comissário adjunto)
Altera a constituïção do quadro da polícia de segurança pública do Pôrto - Fixa as gratificações mensais a estabelecer aos funcionários da mesma polícia
Readmite no serviço da armada os oficiais a quem foi aplicada alguma das disposições do artigo 14.º do decreto n.º 11306 e que por virtude da revogação dêste decreto ficaram em situação militar indefinida
Torna público terminar em 12 de Outubro de 1928 o vigor do Tratado de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914 entre Portugal e a Grã-Bretanha no que diz respeito à sua aplicação ao Estado Livre da Irlanda
Esclarece e define as disposições que regulam a organização e funcionamento do Conselho de Inspecção do ensino secundário, criado pelo decreto n.º 12425
Determina que continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a de outras
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição