Diário do Govêrno n.º 232/1927, Série I de 1927-10-20

Equipara o secretário da polícia administrativa de Lisboa em vencimentos de categoria e exercício ao chefe dos serviços da secretaria da polícia de segurança pública de Lisboa (comissário adjunto)

Altera a constituïção do quadro da polícia de segurança pública do Pôrto - Fixa as gratificações mensais a estabelecer aos funcionários da mesma polícia

Readmite no serviço da armada os oficiais a quem foi aplicada alguma das disposições do artigo 14.º do decreto n.º 11306 e que por virtude da revogação dêste decreto ficaram em situação militar indefinida

Torna público terminar em 12 de Outubro de 1928 o vigor do Tratado de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914 entre Portugal e a Grã-Bretanha no que diz respeito à sua aplicação ao Estado Livre da Irlanda

Nomeia um engenheiro para a Divisão Central e de Estudos da Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Rectificação ao decreto n.º 14330, que promulga várias disposições sôbre serviços de exploração de caminhos de ferro

Aprova a organização judiciária das colónias

Esclarece e define as disposições que regulam a organização e funcionamento do Conselho de Inspecção do ensino secundário, criado pelo decreto n.º 12425

Determina que continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a de outras