Diário do Govêrno n.º 232/1928, Série I de 1928-10-09

Estabelece penalidades a aplicar a todos os portugueses que no estrangeiro promovam a rebelião contra o Govêrno da Nação ou o descrédito interno ou externo do País

Rectificações ao decreto n.º 15986, que promulga o Código do Registo Predial

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Macieira de Alcoba, concelho de Águeda

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia da Moita, concelho de Anadia

Cria o serviço permanente de segurança e polícia na Superintendência dos Serviços da Armada

Modifica as disposições dos artigos 240.º, 241.º e § único do artigo 277.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada

Torna público ter sido mantido por um ano o Tratado de comércio e navegação de 12 de Agosto de 1914 entre Portugal e a Grã-Bretanha no que diz respeito à sua aplicação ao Estado Livre da Irlanda

Manda que as Repartições do Ministério e os governadores coloniais observem e façam observar determinadas instruções no uso da correspondência telegráfica oficial

Estabelece a liberdade do ensino primário particular