Diário do Govêrno n.º 232/1931, Série I de 1931-10-08

Designa a constituïção heráldica das armas da Câmara Municipal de Mação

Modifica o serviço de internato e o regime de admissão aos lugares de assistentes dos serviços clínicos e laboratoriais, internos dos serviços clínicos e assistentes dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa

Aprova o regulamento dos concursos para o provimento dos lugares de assistentes e internos dos serviços clínicos e laboratoriais e de chefes de serviço e assistentes dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa

Concede moratória pelo prazo de seis meses a todos os débitos e responsabilidades do Banco Sardinha, da Madeira, em relação a indivíduos ou sociedades de nacionalidade portuguesa e exigíveis em território nacional

Manda agregar dois cidadãos à comissão nomeada pela portaria n.º 6876, encarregada de adaptar ao Acto Colonial as bases orgânicas da administração colonial e mais legislação em vigor nas colónias

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º e §§ 2.º e 3.º do artigo 7.º do decreto n.º 20297, que regulamenta a execução dos Exames de Estado para o exercício do magistério primário, elementar e infantil