Diário do Govêrno n.º 232/1936, Série I de 1936-10-02

Promulga disposições relativamente ao contrato de serviçais para trabalharem na colónia de S. Tomé e Príncipe

Estende às restantes colónias de África o regime estabelecido para a colónia de Moçambique pelo decreto n.º 23920, que fixa os direitos de importação de tecidos e de calçado estrangeiros e estabelece que às mercadorias estrangeiras importadas não pode ser atribuído valor inferior ao das similares portuguesas

Abre um crédito destinado a custear as despesas com a Inspecção dos Espectáculos