Diário do Govêrno n.º 232/1939, Série I de 1939-10-03

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são estabelecidos salários mínimos para os operários vidraceiros no período de paralisação das fábricas

Cria a secretaria notarial de Mangualde

Abre um crédito destinado a transportes aos membros da Assemblea Nacional e Câmara Corporativa

Torna público ter a União Sul-Africana notificado a sua adesão à Convenção assinada em Paris em 31 de Outubro de 1938 que modificou a Convenção Sanitária Internacional de 21 de Junho de 1926

Reforça a verba do n.º 1) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Angola

Reforça a verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia da Guiné

Torna obrigatório aos vendedores de artifícios pirotécnicos proteger as suas montras, ou locais onde estes estejam expostos, por toldos ou qualquer outro meio, de forma a evitar a incidência dos raios solares