Diário do Govêrno n.º 232/1944, Série I de 1944-10-21

Insere disposições relativas à venda de bens do Estado

Determina que a partir do mês de Janeiro de 1944 constituam receita ordinária da Junta Geral do distrito autónomo do Funchal o rendimento dos direitos e taxa de salvação nacional cobrados pelas alfândegas relativos a gasolina, câmaras de ar e protectores importados ou enviados, já nacionalizados, para aquele distrito - Atribue à referida Junta Geral, a partir da mesma data, o produto do imposto sôbre os lucros extraordinários de guerra daquele distrito até ao montante necessário para cobrir as despesas que resultam da aplicação do decreto-lei n.º 33272 aos servidores cujas remunerações são encargo da mesma Junta Geral

Define a situação dos funcionários técnicos e administrativos ao serviço do Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais, da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Remodela o actual sistema de exames liceais e de admissão aos liceus

Faculta à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e aos grémios de lavoura que executam serviços por delegação daquele organismo os indispensáveis meios para o bom desempenho das suas funções para o fim de orientar, defender e aperfeiçoar a produção de vinhos verdes

Permite que possam ser mantidas as plantações que, sem a respectiva licença, se encontravam efectuadas à data da publicação do decreto-lei n.º 33544, desde que se situem em zonas aptas para a cultura da vinha e em terrenos apropriados para a produção de vinhos de qualidade

Habilita a Direcção Geral dos Serviços Pecuários a dispor das quantias que os organismos corporativos e de coordenação económica sejam autorizados a despender na realização da Campanha de Fomento Pecuário