Autoriza os Hospitais Civis de Lisboa a satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser liquidados nos anos económicos de 1943 e 1944
Antecipa para 20 do corrente e em relação aos vinhos da região demarcada do Douro, a consumir nesta região, a data prevista no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31565 (compra, venda e trânsito)
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa