Diário do Governo n.º 232/1947, Série I de 1947-10-06

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para o fornecimento de material destinado a amarrações das bóias de balizagem

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção e trabalhos preliminares do posto fiscal de Burgau

Abre um crédito na colónia de Timor para pagamento da pensão anual de preço de sangue, a partir de 22 de Julho de 1946, à viúva de um chefe de posto do quadro administrativo da mesma colónia

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no artigo 993.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que a partir de 1 de Outubro corrente fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de folha de Flandres