Cria no distrito de Setúbal a freguesia de Santo Isidro de Pegões, com sede no lugar de Pegões Velhos, a desintegrar das freguesias de Canha e de Marateca, respectivamente dos concelhos do Montijo e de Palmela, a qual fica a pertencer ao primeiro dos citados concelhos
Torna público ter a Jordânia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação de uma união internacional para a publicação das tarifas aduaneiras e ao Protocolo de modificação, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 5 de Julho de 1890 e 16 de Dezembro de 1949
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Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares