Diário do Governo n.º 232/1963, Série I de 1963-10-02

Autoriza a União das Fábricas Açorianas de Álcool, da ilha de S. Miguel a enviar para consumo da ilha da Madeira 3600 t de açúcar granulado de produção açoriana, nas mesmas condições que se fixaram no Decreto-Lei n.º 44253

Cria o Fundo dos Têxteis, que se considera integrado no Fundo de Abastecimento, e define a sua finalidade - Extingue a taxa criada pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28698

Cria no Ministério do Exército, na dependência do Ministro, por intermédio do quartel-mestre-general, uma comissão para proceder ao encerramento das contas e à resolução dos processos de natureza administrativa das unidades e estabelecimentos militares que em 19 de Dezembro de 1961 faziam parte da guarnição do Estado Português da Índia

Torna público ter o Governo da Nigéria depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano económico, destinado ao reforço da contribuição nos encargos com a defesa nacional relativos ao ano em curso

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a expedir diploma aprovando nova pauta de importação, elaborada de acordo com a Nomenclatura de Bruxelas, e as respectivas instruções preliminares, para as mercadorias originárias de países estrangeiros

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 70000 contos para ser aplicado num financiamento a Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., nos termos do Decreto-Lei n.º 44497, na parte aplicável