De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 216, de 16 de Setembro de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho
Aprova o modelo da apólice uniforme de acidentes de trabalho - riscos traumatológicos e doenças profissionais - a adoptar pelas mútuas do sector das pescas