Diário da República n.º 232/1987, Série I de 1987-10-09

Reestrutura a carreira de pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica do quadro do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

Torna público que o Governo da República do Mali depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira

Torna público ter o Secretariado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que o Governo da Austrália notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 23 da Convenção sobre o Reconhecimento do Divórcio e da Separação de Pessoas, que a referida Convenção passará a aplicar-se a todos os sistemas de direito da Austrália

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 32444 contos