Diário da República n.º 232/1990, Série I de 1990-10-08

Altera a alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 496-A/89, de 3 de Julho, que fixa o mapa do pessoal assalariado da Delegação Permanente de Portugal junto das Negociações Militares (CSBM e CFE) em Viena

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Berna, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1990

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que os Estados da Suécia e do Reino dos Países Baixos aceitaram a adesão da Hungria e que o Reino dos Países Baixos aceitou a adesão do Belize à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia a 25 de Outubro de 1980

Torna público ter Portugal depositado junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre a Lei Aplicável aos Apelidos e Nomes Próprios, concluída em Munique a 5 de Setembro de 1980, no âmbito da Comissão Internacional do Estado Civil, tendo aquele instrumento sido registado em 3 de Julho de 1990, pelo que a Convenção, nos termos do seu artigo 8.º, n.º 2, entrará em vigor para Portugal no dia 1 de Outubro de 1990

Reconhece o Instituto Superior Politécnico Portucalense como estabelecimento de ensino superior politécnico, a funcionar nas instalações que a Universidade Portucalense Infante D. Henrique possui em Lamego, Penafiel e Santo Tirso

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 34149 contos